EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Documentos Necessários

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: MENOR E REPRESNTANTE LEGAL (ORIGINAL E CÓPIA)

- Certidão de Nascimento do menor e Certidão de Casamento do Representante Legal.

   (Caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)

- RG, CNH ou Carteira Profissional

- CPF

- Cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda - OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência. 

- Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça.

São documentos hábeis a comprovação de renda, a escolha do usuário:

I - Contracheque; ou

II - Carteira Profissional; ou

III - Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita;

- Comprovante de residência em seu nome

São documentos hábeis a comprovação do domicílio, a escolha do usuário:

I - Contas emitidas por concessionários de serviços públicos datadas de até três meses;

II - Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;

III - Declaração da Associação de Moradores datada de até três meses;

IV - Contratos de aluguel vigente;

V - Declaração e/ou com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores.

- Cópia da sentença (separação, divórcio ou alimentos), nº do processo e a vara em que tramitou.

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Obs.: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

        

            Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitados no curso do atendimento.