Documentos comuns e Necessários

à todas as ações

     

Inicialmente, alguns documentos abaixo transcritos, são comuns a qualquer tipo de ação, tendo em vista os documentos específicos e próprios de cada ação.

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Documentos Comuns a todas as ações (CÓPIA)

• Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso seja divorciado ou separado judicialmente)

• Carteira de Identidade (RG) ou CNH (carteira Nacional de Habilitação)

• CPF

• Carteira de Trabalho (CTPS) e Contra-Cheque (caso esteja empregado)

• Cópia da última declaração de Imposto de Renda (caso seja requerido pelo juízo). 

• Comprovante de renda para ter direito à gratuidade de justiça

São documentos hábeis a comprovação de renda:

I - Contracheque;

II - Carteira Profissional; ou

III - Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e

• Comprovante de residência em seu nome.

São documentos hábeis a comprovação do domicílio:

I - Contas emitidas por concessionários de serviços públicos datadas de até três meses;

II - Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;

III - Declaração da Associação de Moradores datada de até três meses;

IV - Contratos de aluguel vigente;​