EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

Documentos Necessários

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: DO REQUERENTE (ORIGINAL E CÓPIA)

- RG, CNH ou Carteira Profissional

- CPF

- Documentos que comprovem a impossibilidade do requerente pagar o valor anteriormente fixado (cópia certidão casamento, certidão de nascimento de outros filhos, declaração de união estável, comprovantes de despesas com aluguel, etc.);

- Cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda - OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência. 

- Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça.

São documentos hábeis a comprovação de renda, a escolha do usuário:

I - Contracheque; ou

II - Carteira Profissional; ou

III - Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita;

- Comprovante de residência em seu nome

São documentos hábeis a comprovação do domicílio, a escolha do usuário:

I - Contas emitidas por concessionários de serviços públicos datadas de até três meses;

II - Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;

III - Declaração da Associação de Moradores datada de até três meses;

IV - Contratos de aluguel vigente;

V - Declaração e/ou com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores.

 

DO REQUERIDO (filho(a))

•    Certidão de nascimento do(a) filho(a);

•    Número do RG e CPF do filho(a);

•    Endereço residencial e/ou comercial do(a) filho(a);

•    Cópia da Sentença/acordo assinado(a) pelo juiz em que houve fixação alimentos. 

      (nº do processo e a vara em que tramitou).

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DEVEM SER INFORMADOS OS SEGUINTES DADOS:

•   Comprovantes de que o (a) filho(a) já atingiu a maioridade, de que está trabalhando, de que casou ou vive em união estável, de que não está estudando, etc.;​
•    Nome e endereço de 3 testemunhas, não parentes, maiores de 18 anos, as quais tenham conhecimento de todos os fatos alegados.

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            Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitados no curso do atendimento.